Legislação
Leis e Publicações
- LEI N° 906-2026 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 902-2025 REFORMA DA PREVIDENCIA
- LEI N° 901-2025 EMENDA LEI ORGANICA
- LEI N° 889-2025 REM CARGOS RPPS
- LEI N° 877-2024 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 871-2023 REVOGAÇÃO EQUAC
- LEI N° 843-2022 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 823-2021 TX ADM
- LEI N° 811-2021 EQUACIONAMENTO
- LEI Nº 800-2020 ALÍQUOTA 14%
- LEI Nº 799-2020 SUSPENSÃO PATRONAL
- LEI Nº 789-2019 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 734-2015 EQUACIONAMENTO
- LEI N° 704-2013 CRIAÇÃO RPPS
- LEI N° 525-1997 REGIME JURÍDICO ÚNICO
- LEI N° 1-1990 LEI ORGÂNICA